O governo Lula (PT) publicou nesta terça-feira (24) um decreto que define novas regras para o uso da força por policiais e proíbe o uso de armas de fogo em circunstâncias que não representem risco aos profissionais de segurança pública.
O decreto foi elaborado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública de Ricardo Lewandowski e aprovado pelo presidente Lula.
Um dos principais pontos da nova norma estabelece que o uso de arma de fogo não é legítimo em duas circunstâncias: contra pessoa em fuga que esteja desarmada ou que não represente risco imediato de morte ou ferimentos a policiais ou terceiros; e contra veículo que desrespeite o bloqueio policial na via pública, exceto quando houver risco de morte ou ferimentos.
“Sempre que o uso da força resultar em lesão ou morte, deverá ser elaborado relatório detalhado, conforme parâmetros estabelecidos em ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública”, diz trecho do decreto.
O texto diz que os profissionais de segurança pública devem priorizar “a comunicação, a negociação e o uso de técnicas que evitem a escalada da violência”. O foco, segundo o decreto, é minimizar a utilização de meios que possam causar ofensa, lesão ou morte.
Os policiais terão que passar por treinamento anual sobre o uso da força, durante o horário de trabalho, com conteúdo sobre os procedimentos corretos para o uso adequado de diferentes armas de fogo e instrumentos de menor potencial ofensivo.
O Ministério da Justiça e Segurança Pública será responsável pelo financiamento das ações de implementação do decreto, além de formular e monitorar as ações relacionadas ao uso da força policial.
O departamento de Lewandowski deverá desenvolver, nos próximos meses, materiais de referência sobre uso de algemas, buscas pessoais e domiciliares e operações em ambientes prisionais. O conteúdo será compartilhado com as secretarias de Segurança Pública dos estados.
As diretrizes apresentadas pelo governo federal não são imposições aos estados, que são responsáveis pelo comando das Polícias Militares. Servem como uma tentativa de padronizar uma política pública de segurança pública em nível nacional.
O governo Lula, porém, define no decreto que os repasses para fundos de segurança pública observarão se os estados cumpriram as diretrizes.
“O repasse de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional para ações que envolvam o uso da força pelos órgãos de segurança pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios está condicionado ao cumprimento do disposto na Lei nº 13.060 , de 22 de dezembro de 2014, e neste Decreto.”
O decreto define os princípios gerais do uso da força na segurança pública como legalidade, precaução, necessidade, proporcionalidade, razoabilidade, responsabilização e não discriminação.
O texto destaca ainda a necessidade de planejar operações policiais para “mitigar a gravidade de quaisquer danos diretos ou indiretos que possam ser causados a qualquer pessoa”.
O Ministério da Justiça deverá criar um Comitê Nacional de Acompanhamento do Uso da Força para acompanhar os resultados das novas diretrizes. O colegiado contará com a participação da sociedade civil e de órgãos governamentais.
O decreto foi publicado em meio a discussões no governo sobre a violência policial. Casos recentes envolvendo policiais da Polícia Militar de São Paulo, com mortes e denúncias de abusos, ampliaram os debates sobre o tema.
Um dos casos mais recentes mostrou PM de SP atira homem de ponte no bairro Cidade Ademarna zona sul da capital paulista. O caso teria ocorrido após perseguição de agentes do 24º Batalhão da Polícia Militar, em Diadema.
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As novas regras também são publicadas na esteira da discussão do STF (Supremo Tribunal Federal) sobre o uso da força policial em favelas do Rio de Janeiro. O governo vê a redução da letalidade policial no Rio como um trunfo para expandir as regras de planejamento de operações para outros estados.
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