05/06/2024 – 12h47
Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados
Helder Salomão: regulamentação definirá percentual do Pronampe a ser reservado para esse público
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que prevê condições especiais, nas políticas de crédito dos bancos públicos federais, para financiamento de microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e pequenos negócios controlados por pessoas com deficiência.
O texto prevê as seguintes medidas para esse público:
- obrigatoriedade de taxas de juros reduzidas nos empréstimos contraídos, sujeitas à análise de viabilidade econômico-financeira e às normas internas dos bancos;
- linhas incentivadas no Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (caráter conclusivo, pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Finanças e Fiscalidade; e Constituição e Justiça e Cidadania.
Relatório – Janary Júnior
Montagem – Marcelo Oliveira
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