Comissão do Senado deve votar nesta semana a proposta que pretende “privatizar” praias do Brasil

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado marcou para esta quarta-feira (4) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) conhecida como PEC das Praias. Em maio, o colegiado realizou um debate sobre o tema. Devido à repercussão negativa, o processo está paralisado desde então, mas agora a comissão decidiu retomar o texto.

A proposta estabelece um mecanismo de venda de áreas à beira-mar pertencentes à União. Na prática, o projeto abre brecha para privatizar o acesso à praia, e não à praia em si, já que a parte frequentada pelos banhistas continuaria pertencendo ao governo. Se aprovada na CCJ, a matéria ainda precisará passar por dois turnos de votação no plenário da Câmara.

Para sanar as críticas, o relator, Flávio Bolsonaro (PL-RJ), incluiu em seu último parecer, em julho, que as praias são “bem público de uso comum da população, sendo sempre garantido o acesso livre e aberto a elas e a o mar, em qualquer direção”. O novo texto proíbe “qualquer forma de uso do solo que impeça ou dificulte o acesso da população às praias”.

O líder do governo, Otto Alencar (PSD-BA), disse que não foi informado pelo presidente da comissão, Davi Alcolumbre (União-AP), sobre a votação, e que o Planalto é contra a medida.

“Eu vou falar com ele. [Alcolumbre]. A princípio não há acordo. A posição do governo é contra a aprovação”, afirmou Alencar.

As áreas litorâneas abrangidas pela PEC são chamadas de terras marinhas. Correspondem a uma faixa que se inicia 33 metros após o ponto mais alto que a maré atinge. Ou seja, estas terras não abrangem a praia e o mar, zona geralmente frequentada por banhistas. Esta parte permaneceria pública. O terreno marinho corresponde a uma camada mais recuada da praia, onde geralmente estão localizados hotéis e bares.

São uma faixa de terra contada a partir do ponto mais alto das marés – delimitada no Brasil Colônia, em 1831. Também são considerados rios e lagos que sofrem influência das marés. Os lotes correspondem a 48 mil km em linha reta e representam 70% de todas as áreas em nome do governo federal.

Pela legislação atual, a União, proprietária dos terrenos marinhos, pode permitir que pessoas e empresas utilizem e até transmitam os terrenos aos seus herdeiros. Mas, para isso, estas empresas têm de pagar impostos específicos. O texto discutido no Senado prevê autorização para venda de terrenos marítimos a empresas e pessoas que já ocupam a área.

Pelo projeto, os lotes deixariam de ser divididos entre o governo e quem os ocupa, e passariam a ter apenas um proprietário, como um hotel ou resort. Pelo texto, apenas as áreas ainda não ocupadas e os locais onde são prestados serviços públicos permaneceriam com o governo, como portos e aeroportos, por exemplo. As informações são do portal de notícias G1.

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