Teto de R$ 5 mil para isenção do Imposto de Renda pode ser alterado pelo Congresso, diz o ministro da Fazenda

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O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou nesta sexta-feira (29) que o Congresso Nacional terá a palavra final sobre a reforma do Imposto de Renda e disse que o teto de R$ 5 mil para isenção poderá ser modificado pelos parlamentares.

“O Congresso pode dizer: ‘cinco mil é muito, vou fixar em R$ 4 mil’. Ou: ‘cinco mil não chega, vou fixar em R$ 5,5 mil’. Qualquer que seja a decisão do Congresso para atualizar a faixa de isenção… Haverá compensação? Você tem que fazê-lo, caso contrário você não votará. Porque o objectivo da reforma não é a arrecadação nem o alívio fiscal. É uma questão de justiça, de buscar justiça tributária”, disse Haddad, em almoço promovido pela Febraban.

“Há um acordo com o Congresso Nacional de que a reforma tributária tem um pré-requisito. O projeto não será votado se não for neutro do ponto de vista fiscal. Isso significa que se você vai isentar alguém, alguém terá que pagar pela isenção.”

As declarações do ministro da Fazenda ocorreram após os presidentes da Câmara e do Senado, Arthur Lira (PP-AL) e Rodrigo Pacheco (PSD-MG), reforçarem o compromisso do Congresso com o pacote de ajuste fiscal proposto pela equipe econômica e também afirmarem que a discussão sobre isenção de Imposto de Renda para quem recebe até R$ 5 mil por mês “não é problema por enquanto”. Lira afirmou ainda que a Câmara “está disposta a contribuir e melhorar” a discussão das medidas.

Haddad afirmou que o objetivo das mudanças na tabela do Imposto de Renda de Pessoas Físicas (IRPF) não visa arrecadar dinheiro para o governo ou aumentar os gastos públicos. Se aprovada pelo Congresso até o ano que vem, a isenção do IRPF para quem ganha até R$ 5 mil por mês só terá início em 2026.

Segundo Haddad, assim como a reforma tributária, as mudanças seguem um princípio de neutralidade tributária. Na prática, a ideia é que haja “impacto zero” no fluxo de caixa do governo.

“Não queremos confundir o debate sobre a reforma tributária com a questão das medidas que visam fortalecer o quadro fiscal. A reforma tributária, tanto do consumo quanto da renda, tem uma premissa que foi anunciada no início do governo e será mantida se depender do Executivo. O pressuposto da neutralidade fiscal. O que isto significa? A reforma tributária não visa aumentar ou diminuir receitas. O objetivo da reforma tributária é buscar eficiência e justiça tributária, esse é o propósito”, afirmou Haddad.

“Qualquer aumento na faixa de isenção do Imposto de Renda, como já foi feito por este governo duas vezes, deve ser acompanhado de compensação. Não se trata de alterar o nível de arrecadação de impostos. Trata-se de buscar justiça fiscal”, acrescentou.

O governo deve enviar ao Congresso Nacional, nos próximos dias, o projeto de lei que prevê isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil por mês. Atualmente, o limite de isenção é de R$ 2.824 (até dois salários mínimos). A mudança, se aprovada pelo Congresso até o ano que vem, só entrará em vigor em 2026.

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