TikTok pode ser multado em até R$ 50 milhões por coletar dados de menores ilegalmente no Brasil; entenda

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O TikTok, de propriedade da empresa chinesa de tecnologia de internet ByteDance, está sendo investigado pelo governo brasileiro. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (Anpd) instaurou processos administrativos para apurar “potenciais práticas de tratamento irregular de dados pessoais de crianças e adolescentes” pelo aplicativo no país.

Vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, a autoridade responsável pela proteção de dados pessoais no Brasil também determinou que os executivos tomem as medidas necessárias para corrigir situações que violem a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

As medidas de regularização envolvem a desativação total – no prazo de dez dias úteis – do recurso de feed não registrado da rede social TikTok no Brasil e a posterior implementação de um plano de compliance, que deverá ser apresentado para aprovação da Anpd no prazo de 20 dias.

A desativação do feed visa “garantir que crianças e adolescentes não utilizem a plataforma sem prévio cadastro e sem passar por mecanismos de verificação de idade, dado o grande risco de incompatibilidade desta prática com o ordenamento jurídico vigente, especialmente em relação ao princípio do melhor interesse das crianças e adolescentes”.

A adoção do plano de compliance servirá para “melhorar os mecanismos de verificação de idade”, evitando registos indevidos de crianças, e para melhorar os protocolos de eliminação de contas pertencentes a este público, garantindo que os pais ou responsáveis ​​acompanham todo o processo de registo de adolescentes.

Resultado de um processo de fiscalização iniciado em 2021, o processo administrativo sancionador aprofundará a análise de possíveis práticas, como a coleta e o tratamento de dados de crianças e adolescentes sem respeitar suas idades, bem como a personalização de conteúdos voltados a esse público.

“Ao final da fase processual, a coordenação geral de fiscalização [da autarquia] pode decidir aplicar sanções, se aplicável. O processo administrativo seguirá os parâmetros e critérios estabelecidos no regulamento de dosimetria.

Em nota, o Instituto de Defesa do Consumidor (Idec) classificou a decisão da Anpd como “correta”. Para o instituto, a decisão da autoridade é um avanço na adoção de medidas de proteção a crianças e adolescentes.

“Os interesses comerciais das empresas não podem vir antes da proteção absoluta das crianças e adolescentes. O Idec espera uma proteção robusta para esse público, seja por meio de mecanismos similares, sendo adotados espontaneamente por outras plataformas; por decisões da autoridade [Anpd]abrangendo outras plataformas, ou por meio do avanço de projetos de lei importantes voltados às crianças e adolescentes no ambiente digital, como o PL nº 2.628/2022”, informou o instituto.

“Especificamente, esperamos que o TikTok cumpra as medidas sem maximizar o tratamento de dados desnecessários e, caso contrário, haja multa proporcional às violações dos direitos das crianças e adolescentes”, acrescentou o Idec, destacando que, segundo pesquisa, 86% das crianças e adolescentes conectados à rede mundial de computadores acessam as redes sociais, e o TikTok é o aplicativo mais popular entre esse público. As informações são da Agência Brasil.

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