Reforma tributária: Câmara dos Deputados derruba a taxação de previdência privada em herança

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A Câmara dos Deputados retirou da reforma tributária a proposta que permitia aos Estados tributar a herança das contribuições aos planos de previdência privada. A tributação foi incluída no segundo projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária.

Com a rejeição do destaque desta quarta (30), a Câmara concluiu a votação, e o texto seguirá para o Senado. Inicialmente, a proposta foi incluída na minuta do projeto de lei complementar que regulamenta o futuro IBS (Comitê de Gestão do Imposto sobre Mercadorias e Serviços).

Incluída a pedido dos Estados, a proposta foi apresentada em coletiva de imprensa no Ministério da Fazenda, mas o item não foi enviado ao Congresso por decisão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva após repercussão negativa.

No Congresso, porém, o relator do texto, deputado Mauro Benevides (PDT-CE), retomou a tributação das heranças transmitidas por meio de previdência privada. Enquanto a proposta original previa a cobrança do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis), imposto administrado pelos Estados, para todos os planos de previdência complementar, Benevides restringiu a incidência aos planos do tipo VGBL (Vida Geradora de Benefício Livre) com prazo inferior de cinco anos.

Em agosto, a Câmara aprovou o texto base do projeto com tributação, mas o texto ficou paralisado por conta das eleições municipais. Na quarta-feira, o plenário retomou a votação em separado de um destaque que pretendia derrubar a tributação. A retirada ocorreu por meio de acordo entre os deputados. Benevides propôs uma emenda para retirar a cobrança em troca da retirada dos demais destaques do texto.

Antes de considerar o destaque no plenário, Benevides apresentou emenda propondo a retirada do trecho que tratava da cobrança do ITCMD sobre planos de previdência.

Com o acordo, a emenda foi aprovada, e os demais destaques foram descartados, rejeitados ou retirados. Entre os destaques retirados estava um do PSOL que buscava instituir o Imposto sobre Grandes Fortunas.

Uniformização

Originalmente, os Estados queriam uniformizar a arrecadação do ITCMD sobre os planos de previdência privada. Atualmente, cada Estado define as alíquotas e regras, mas a tributação enfrenta contestações judiciais.

Após acréscimo de Benevides à alteração, o ITCMD também não se aplicará a atos societários que “resultem em benefícios desproporcionais” a sócio ou acionista de empresa sem justificativa empresarial que possa ser comprovada. As operações isentas incluem a distribuição desproporcional de dividendos e operações que resultem na transferência do controle acionário de uma pessoa prestes a falecer para outra da mesma família.

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