Comissão de Constituição e Justiça aprova restrição a uso de Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão – Notícias

Comissão de Constituição e Justiça aprova restrição a uso de Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão – Notícias


28/08/2024 – 19:26

Vinicius Loures/Câmara dos Deputados

Gilson Marques recomendou aprovação do projeto, com alterações

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto que limita a aplicação da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO). A ADO está prevista na Constituição Federal e é regulamentada por Lei 9.868/99.

O texto aprovado é o substituir do deputado Gilson Marques (Novo-SC) ao Projeto de Lei 4609/20, de autoria do deputado Chris Tonietto (PL-RJ).

As ADOs visam fazer cumprir a norma constitucional nos casos em que seja necessária uma posição legislativa ou administrativa sobre o assunto.

A proposta original estabelece que matéria que tenha tramitado no Congresso Nacional, em qualquer fase e em qualquer das Casas legislativas (Câmara e Senado), nos últimos cinco anos, não será objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão. .

Uma ADO que se baseie em qualquer um dos itens constitucionais de natureza puramente principiológica também não será objeto de deliberação.

Alterações no texto original
O texto de Gilson Marques acrescenta que não deve ser deliberada nenhuma ADO que questione a conveniência e oportunidade de medidas legais ou administrativas.

Marques também previu um item alterando a lei que disciplina o processo e o julgamento dos pedidos de liminar (Lei 13.300/16) para estabelecer que este instrumento não será admitido quando o tema tiver sido objeto de deliberação do órgão legislativo competente nos últimos cinco anos.

Incursões do STF na política
Segundo Gilson Marques, a proposta é uma ferramenta que ajuda a frear “crescentes incursões do STF na esfera política”. “O controle da inconstitucionalidade por omissão tem sido área privilegiada para a invasão dos poderes do legislador pelo STF”, critica o relator.

Citou como exemplo o ADO 26, julgado válido em 2019, reconhecendo a omissão do Congresso Nacional em criminalizar a homofobia e a transfobia, equiparando-as ao crime de racismo.

“É fundamental não confundir a omissão legislativa com a escolha consciente do legislador em não abordar ou reconhecer determinado tema através da legislação”, comparou.[Isso] não pode ser fornecido pelo Judiciário sem violar os princípios da separação de poderes e da legalidade”, defendeu Gilson Marques.

Já a deputada Erika Kokay (PT-DF) disse que a omissão do Parlamento, quando intencional, “representa vilipendiar ou violar os preceitos e conceitos principais contidos na Constituição”.

Ela afirmou que não se trata de uma disputa entre o Legislativo e o Supremo. “O que queremos aqui é revogar o direito da população, da sociedade civil, de procurar fazer cumprir o que está estabelecido na Constituição como princípio. O direito de buscar que esses conceitos e princípios sejam traduzidos em realidade em suas vidas”, argumentou o parlamentar.

Próximas etapas
A proposta que limita a aplicação de ADOs tramitou em caráter conclusivo e poderá seguir para análise no Senado, salvo se houver recurso para votação no Plenário.

Reportagem – Paula Moraes
Edição – Natalia Doederlein



empréstimo auxílio brasil picpay

emprestimo consignado do inss

empréstimo consignado inss

emprestimo aposentados

simulação picpay

créditos consignados

empréstimos consignados do inss

emprestimo para inss

empréstimo do inss

Testimonials coconut point listings. Foxfire is one of the best bundled golf communities in naples florida. Jihoitalská společnost dr automobiles uváděla, že její dostupné modely jsou vyráběny v itálii.